TJSP isenta de indenização a condômina por ofensas ao síndico e ao subsíndico por ter sido ofendida anteriormente Síndico e subsíndico ajuizaram ação de indenização contra uma moradora por ofensas morais que foi acolhida em primeiro grau. Mas, a 34º Câmara de Direito Privado do TJSP reformou essa decisão, porque no caso houve culpa concorrente […]
Padronização de juros nos contratos de dívida e em ações de responsabilidade extracontratual A Câmara aprovou o PL nº 6.233/2023 que altera o Código Civil para padronização de juros nos situações em epígrafe. O projeto segue para a sanção do Executivo. A taxa de juros passa a ser a taxa Selic deduzida da inflação medida […]
STJ veda penhora de salários Na sessão do dia 5/6/2024 a Corte Especial do STJ decidiu pela impenhorabilidade de salários para satisfazer os honorários da sucumbência que, igualmente, tem natureza alimentar. A decisão foi tomada por maioria de votos: 7 x 5 (Resp. nº 1.954.380 e Resp. nº 1.954.382). No caso, foi feita a distinção […]
