Consórcio de empresas responde por dívida tributária A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Consórcio de Empresas, embora não tenha personalidade jurídica própria responde por dívidas tributárias. Essa decisão uniformiza a jurisprudência a respeito decidindo no mesmo sentido da 1ª Turma (Resp nº 1.835.585) Majoração da pena-base em função da natureza da […]
CLIQUE NO LINK PARA ASSISTIR A reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2023 funde 4 tributos de competência tributária diferente, desobedecendo pilares importantes da lei brasileira e acarretando em perda de autonomia de estados e municípios, frente ao agigantamento do poder central. Nesta aula do programa Simplificando o Direito Tributário, o professor Kiyoshi Harada abordará […]
Taxa selic como indexador oficial das dívidas civis A segunda Turma do STF confirmou a decisão do Superior Tribunal de Justiça e manteve o uso da taxa selic para atualização das dívidas civis (RE nº 1558191) Juiz Rafael Henrique Janela Tamai Rocha deixa o gabinete de Moraes O referido juiz após ser sancionado pelo governo […]
