Ex esposa faz jus a dividendos pagos a ex esposo A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu o direito da ex esposa a 50% dos dividendos pagos ao ex esposo pela sociedade da qual é sócio, enquanto o ex esposo continuar como sócio da empresa, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (Proc. […]
Estados podem executar as multas aplicadas a agentes municipais pelos TCEs O STF decidiu, por unanimidade, que os Estados têm legitimidade para executarem as multas aplicadas a agentes municipais pelos TCEs, por inobservância de normas financeiras contábeis e orçamentárias, como deixar de enviar ao legislativo e ao TCE o relatório da gestão fiscal (ADPF nº […]
Capitalização mensal de juros O STF declarou a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170.36, de 23-8-2001, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações bancárias, seguindo o voto do Relator, Ministro Nunes Marques. O Ministro Edson Fachim divergiu reconhecendo a inconstitucionalidade da norma impugnada por ausência de […]
