Regime de separação não é obrigatório para as pessoas com mais de 70 anos Na sessão do dia 1/2/2024 o STF decidiu, por meio do Plenário, que o regime de separação de bens para as pessoas com mais de 70 anos de idade não é obrigatório tanto para o casamento, como para união estável, por […]
Portaria da RF regula envio do MPF das provas de indícios de lavagem de dinheiro A Secretaria da Receita Federal baixou a portaria nº 393/2024 que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024 determinando que as provas de indícios referentes à lavagem de dinheiro sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal. Antes […]
Estatais que prestam serviços públicos são imunes Com entendimento acima, o Ministro André Mendonça reformou a decisão do TJBA que obrigava a Companhia das Docas da Bahia – COBEBA – a arcar com o IPTU cobrado pelo município de Salvador (RE nº 1373918). Custas Judiciais mais caros no STJ, a partir de 1-2-2024 A Instrução […]
