STF invalida atos administrativos e decisões do TIT que afastam os incentivos fiscais do ICMS da ZFM O Plenário do STF afastou os atos administrativos do Estado de São Paulo, bem como as decisões do seu TIT que invalidaram os incentivos fiscais da ZFM em relação ao ICM (ADPF nº 1004). Autorregularização de débitos tributários […]
Indenização por preconceito racial Uma vendedora negra que teve o seu cabelo criticado pelo gerente de uma empresa de cosméticos de Florianópolis (SC) receberá indenização de R$ 10 mil por ofensa à esfera íntima da trabalhadora. Essa indenização representou a majoração da indenização fixada em primeira instância de R$ 5 mil pelo TRJ da 12ª […]
STF julga a vigência da Difal O STF, por unanimidade de votos, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do […]
