Boletim Informativo 141
Efeito ex tunc da alteração do regime de casamento A 4ª Turma do STJ decidiu que a alteração do regime de separação total de bens para o regime de comunhão universal produz efeitos retroativos, porque é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrios ( Resp nº 1671422) Limite das multas tributárias […]