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Boletim informativo nº 124 Crédito do PIS/COFINS Na Solução de Consulta nº 3021 a Receita Federal em decisão publicada no DOU do dia 15-12-2022 permitiu o crédito do PIS/COFINS referente às despesas com transporte de empregados considerando tais despesas como insumos. Jovem Pan condenada a indenizar advogado A Jovem Pan foi condenada a uma indenização […]
Boletim informativo nº 123 Julgamento da Difal recomeçará em 2023 Após proferido o último voto faltante, o do Ministro Gilmar Mendes, a Ministra Rosa Weber pediu destaque fazendo voltar à estaca zero o julgamento que terá início no ano de 2023 perante o Plenário físico. No próximo ano a tese da anterioridade defendida pelos contribuintes […]
