STF julga a vigência da Difal O STF, por unanimidade de votos, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do […]
Prescrição quinquenal para expedição de novo precatório A 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.141), decidiu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº (3.463/17 prescreve em cinco anos, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32). […]
Mais lenha na fogueira da confusão O Presidente do Senado Federal prometeu pautar a PEC que fixa mandato para os ministros do STF, logo no 1º semestre de 2024. A PEC não valeria para os atuais ministros em exercício na Corte Suprema, o que retira o caráter de emenda casuística, mas será mais uma fonte […]
