Boletim Informativo 180
Estatais que prestam serviços públicos são imunes Com entendimento acima, o Ministro André Mendonça reformou a decisão do TJBA que obrigava a Companhia das Docas da Bahia – COBEBA – a arcar com o IPTU cobrado pelo município de Salvador (RE nº 1373918). Custas Judiciais mais caros no STJ, a partir de 1-2-2024 A Instrução […]