Indenização por preconceito racial Uma vendedora negra que teve o seu cabelo criticado pelo gerente de uma empresa de cosméticos de Florianópolis (SC) receberá indenização de R$ 10 mil por ofensa à esfera íntima da trabalhadora. Essa indenização representou a majoração da indenização fixada em primeira instância de R$ 5 mil pelo TRJ da 12ª […]
STF julga a vigência da Difal O STF, por unanimidade de votos, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do […]
Prescrição quinquenal para expedição de novo precatório A 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.141), decidiu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº (3.463/17 prescreve em cinco anos, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32). […]
