Honorários podem ser fixados aquém do mínimo legal A Quarta turma do STJ decidiu que nos casos de exclusão de apenas um dos litisconsortes do pólo passivo da ação, o juiz não está obrigado a fixar os honorários sucumbências mínimos de 10% sobre o valor da causa, podendo a verba ser arbitrada proporcionalmente (Resp nº […]
Abuso sexual durante consulta médica gera condenação do Município Durante uma consulta médica de gravidez uma paciente sofreu abuso sexual na Unidade Básica de Saúde da cidade de Guatapará/SP. A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou, por votação unânime, a decisão de primeira instância que havia fixado uma indenização de R$30 mil por […]
Submissão ao juízo da recuperação judicial o crédito anterior ainda que exigível depois dela A 3ª Turma do STF decidiu que o fato de o crédito ser exigido após a instauração da recuperação judicial não altera a sua natureza de crédito concursal ao teor do art. 45 da Lei nº 11.101/200 (Resp. nº 2.108.103). Marco […]
