Informativos

Boletim Informativo 264

Solução de consulta Cosit nº 161/2025 O IRPJ da sociedade de advogados tributada pelo regime de lucro presumido poderá reconhecer como receita bruta própria apenas a parcela de honorários que lhe couber, conforme estipulado no contrato social, excluindo-se a parcela repassada ao parceiro associado, observadas as normas da legislação vigente e aquelas estabelecidas pelo conselho […]

Ler mais

Boletim Informativo 263

Julgamentos de processos administrativos tributários A Portaria nº 1.833/2025 do Ministério da Fazenda alterou as regras de julgamentos das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal – DRJs – ampliando as hipóteses de julgamentos colegiados e tornando obrigatória a observância de súmulas em mais situações. Liberado o mototaxi em São Paulo O Órgão Especial do […]

Ler mais