Indenização decorrente do vírus Zika A MP nº 1.287/2025 prevê a indenização de R$ 60.000,00 para crianças de até 10 anos que tenham nascido com deficiência causada pelo vírus do Zika durante a gestação. Como essa MP, editada em 8-1-2025, ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional ela caducará em 2 de junho próximo. Em […]
Requisição de dados do COAF A 3ª Seção do STJ decidiu, por maioria de votos, que o Ministério Público e a Polícia não podem requisitar diretamente o Relatório de Inteligência Financeira – RIFs –, sem prévia autorização judicial, mas ressalvando o envio espontâneo desses relatórios, o que configura uma incoerência segundo o voto divergente (RHC […]
STF concede prisão domiciliar a Collor No dia 1º de maio de 2025, feriado nacional, o Ministro Alexandre de Moraes, acolhendo parecer ministerial, concedeu o benefício da prisão domiciliar ao ex Presidente da República, Fernando Collor de Mello, por razões humanitárias devido a precária condição de saúde do ex presidente ( EP nº 131). Novas […]
