Guarda municipal integra a segurança pública O STF, por maioria de 6 x 5 votos, decidiu que a guarda municipal integra o Sistema de Segurança Pública (ADPF nº 995). Assim decidindo o STF ampliou o rol taxativo do art. 144 da CF ao mesmo tempo que ampliou, também a atribuição da guarda municipal prevista no […]
LGBTQIA+. Todo cuidado é pouco! O Plenário virtual do STF finalizado no dia 21 passado decidiu seguir o voto do Ministro Edson Fachim no sentido de que a ofensa perpetrada a LGBTQIA+ configura injúria racial, uma espécie de crime de racismo apenado com a pena de reclusão de 2 a 5 anos ( NI nº […]
Ministro Alexandre de Moraes cassa decisão que permitiu a devolução de passaporte a devedor trabalhista O Ministro Alexandre de Moraes cassou a decisão do TRT da 18ª região que liberou o passaporte a empresário com divida trabalhista, sob o argumento de que o CPC/2015 ampliou as hipóteses de medidas coercitivas. STF julga a validade de […]
