Boletim informativo nº 113
Boletim informativo nº 112 STF mantém isenção do imposto de renda sobre pensão alimentícia Em recente sessão plenária o STF rejeitou os embargos declaratórios da União interpostas contra decisão que isentou a pensão alimentícia de pagar o imposto de renda (ADI nº 5.422). Eleições tranquilas Ao contrário do cenário de preocupação que havia se instalado, […]