Manutenção da multa de R$ 1 milhão ao supermercado por expor à venda produtos vencidos A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a multa de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon/SP a uma rede de Supermercado que expunha para venda produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente (Proc nº 1029351-07.2021.8.26.0053) […]
Presença de ente federal não afasta a competência da justiça estadual A segunda seção do STJ firmou o entendimento de que a simples presença de entidade federal como uma das credoras na ação que buscam repactuação de dívidas, em razão do super endividamento do consumidor, não afasta a competência da justiça dos Estados e do […]
Natureza jurídica do contrato de advogado associado Como se sabe, é comum a prática pelos escritórios de advocacia a contratação de advogado associado. A 1ª Turma do STF decidiu pela licitude desse tipo de contrato, admitindo a licitude de outras formas de relação do trabalho que não a relação de emprego regida pela LT (Recl. […]
