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Boletim informativo nº 78 Pacotão tributário em São Paulo O Prefeito do Município de São Paulo sancionou a Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 que eleva o valor venal do IPTU e elimina a trava de 15%, valendo a trava de 10% para todos os imóveis; aumenta o ISS das SUPs mediante […]
Boletim informativo nº 76 Duas ações no STF sobre a cobrança do Difal com pedidos opostos A Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) ingressou no STF com a ADI que tomou o nº 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, requerendo a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 a fim de postergar seus […]
