Boletim informativo nº 76 Duas ações no STF sobre a cobrança do Difal com pedidos opostos A Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) ingressou no STF com a ADI que tomou o nº 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, requerendo a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 a fim de postergar seus […]
Atenção: nesse período, estaremos atendendo também pelo telefone:(11) 96649-7988 Em razão da pandemia do vírus Covid-19, bem como das orientações da área da saúde, visando à integridade dos nossos funcionários e clientes, o escritório Harada Advogados continua atuando no sistema home office. O escritório permanecerá “fisicamente” fechado para o público por tempo indeterminado, até segunda […]
Boletim informativo nº 76 Índice de correção de débitos trabalhista segundo STF O Plenário Virtual do STF, julgando o recurso extraordinário sob a égide de repercussão geral, afastou a utilização da TR para correção monetária de débitos trabalhistas. Determinou a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para o período que […]
