Informativos

Boletim Informativo 34

Boletim Informativo nº 34 Eficácia territorial da decisão proferida em ação civil pública O STF que está julgando esta questão já proferiu seis votos pela inconstitucionalidade do art. 16 da lei de ação civil pública que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Para essa maioria, deve-se haver uma […]

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Boletim Informativo 33

Boletim Informativo nº 33 Haddad e Tato absolvidos O ex Prefeito Fernando Haddad e o ex Secretário de Transportes, Jilmar Tato foram absolvidos na ação que apurava a pratica do ato de improbidade administrativa sob a acusação de que eles haviam implantado uma “indústria” de multas de trânsito no âmbito do Município de São Paulo, […]

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Boletim Informativo nº 32

Boletim Informativo nº 32 Sustado o pagamento à empresa de consultoria de que é sócio o ex juiz Sergio Moro  O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União requereu que seja investigado o conflito de interesses do ex juiz Sergio Moro, que se tornou sócio-diretor da empresa Alvarez & Marsal, empresa […]

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