Emenda individual. Inclusão em restos a pagar A Constituição do Estado de Sergipe proibia a inclusão de verba de emenda individual não executada no exercício em conta de restos a pagar. O STF, por decisão unânime, declarou a sua inconstitucionalidade porque a Constituição Federal não contem semelhante regra (ADI nº 76060). Uso obrigatório de roupas […]
O STF julgou inconstitucionais as leis de Sergipe e Mato Grosso que permitem o porte de armas a procuradores estaduais e agentes sócio-educativos, respectivamente A decisão unânime no sentido de inconstitucionalidade das leis ocorreu na seção virtual encerrada em 30 de junho, por invasão de competência privativa da União (ADI nº 6975 (SE) e ADI […]
Filtro de relevância no STJ Como consequência do congestionamento de processos, o STJ elaborou o anteprojeto entregue ao Presidente do Senado, em dezembro ultimo, instituindo o filtro de relevância a exemplo da Repercussão Geral vigorante no STF, que concorreu para a diminuição de processos a serem apreciados por aquela Alta Corte de Justiça do País. […]
