Kiyoshi Harada O STF ao julgar o RE nº 1.072.485-PR, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 985), reverteu a sua tranquila jurisprudência acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço de férias contrariando, igualmente, a decisão proferida em 2014 pelo STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, (Resp. nº 1.230.957), […]
Fabiane Louise Taytie* O instituto da modulação de efeitos foi instituído para restringir o alcance das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao teor do art. 27 da Lei nº 9.868/99 que assim prescreve: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança […]
As emendas parlamentares têm origem na proposta de Emenda Constitucional para tornar impositivo o orçamento anual da União, por meio da PEC nº 565/06. Essa proposta surgiu a partir da constatação de que todas as dotações orçamentárias eram executadas de forma parcial não se exaurindo as verbas consignadas na LOA. A solução para essa anomalia […]
