Originalmente cabia ao Presidente do órgão julgador – Turma, Câmara ou CARF – proferir o voto de qualidade na hipótese de empate, conforme dispunha o §9º, do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário da União.Esse critério não teria maiores problemas se os julgadores do CARF, originários dos quadros da […]
Kiyoshi Harada Prescreve o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê‑lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê‑la. Esse dispositivo é inútil, porque não […]
Kiyoshi Harada O tema a ser analisado é um dos mais controvertidos na doutrina e na jurisprudência. O tributo é um dos raros conceitos determinado em Direito. O ente político tributante deve informar o valor exato do tributo a ser cobrado, e o contribuinte tem o direito de saber quanto deve pagar. Daí o aspecto […]
