Kiyoshi Harada A Emenda Constitucional nº 132/2023 que procedeu a reforma tributária parcial fundada na reunião e quatro tributos incidentes sobre o consumo (IPI, ICM, ISS e contribuições sociais) acrescentou o inciso III ao § 1º do art. 156 da CF nos seguintes termos: “III – ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme […]
Kiyoshi Harada A compensação tributária de crédito tributário, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, não deve ser apreciada exclusivamente pelo viés tributário. Compensação é forma de extinção das obrigações quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor. Nessa hipótese, as obrigações se extinguem até onde se compensarem, nos termos do art. 368 […]
Kiyoshi Harada O governo Lula adotou a política tributária de aumentar os tributos a cada 37 dias. Agora o legislador palaciano baixou a Medida Provisória nº 1303/25 aumentando a carga tributária por atacado. Essa Medida Provisória dispõe sobre aplicações financeiras e de ativos virtuais no País e dá outras providências. O art. 2º dessa MP […]
