A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade proferido pelo Presidente do Colegiado, que é representante da Fazenda, que a Mineradora Samarco não poderia deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as multas ambientais e os gastos com obras realizadas para […]
Os jejunos de direita que fizeram a importação do IVA europeu onde vigora a forma unitária de Estado, além da incapacidade intelectual de adaptar o aludido imposto para a realidade da Federação Brasileira onde convivem União, Estados, Distrito Federal, entidades políticas juridicamente pacificadas, ainda criaram o Comitê Gestor para arrecadar o novo imposto e distribuir […]
Medidas cautelares podem evitar o esvaziamento patrimonial e assegurar a efetividade da apuração de haveres Por Diógenes de Brito Tavares A dissolução parcial de sociedade é um importante instrumento jurídico destinado a regular a saída de um sócio sem que haja a extinção da atividade empresarial. Nesses casos, além do reconhecimento da retirada do sócio, […]
