O STF julgando o RE nº 922.144 sob a égide de repercussão geral – Tema 865 – decidiu, por maioria de votos, que no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os […]
Organização: Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário ([BEDAFT) e Faculdade Autônoma de Direito (FADISP).Apoio: Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ) Programação: Dia 23/09 – Abertura: 9:00hs Palestrantes:Kiyoshi Harada (Brasil): 9:15 – Tema: “Tributação da taxa Selic“ Renan Clemente Gutierrez (Brasil): 9:45 – Tema: “Common Law à brasileira: necessidade de aperfeiçoamento do […]
No dia 17 de setembro, às 19 hs, durante a sessão da Academia Paulista de Letras Jurídicas – APLJ – o Professor Kiyoshi Harada irá discorrer sobre as emendas parlamentares, analisando o tema sob o enfoque jurídico-constitucional. Local: Sede da FADISP situada na Rua João Moura, 313, Pinheiros, Capital.
