As emendas parlamentares têm origem na proposta de Emenda Constitucional para tornar impositivo o orçamento anual da União, por meio da PEC nº 565/06. Essa proposta surgiu a partir da constatação de que todas as dotações orçamentárias eram executadas de forma parcial não se exaurindo as verbas consignadas na LOA. A solução para essa anomalia […]
Originalmente cabia ao Presidente do órgão julgador – Turma, Câmara ou CARF – proferir o voto de qualidade na hipótese de empate, conforme dispunha o §9º, do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário da União.Esse critério não teria maiores problemas se os julgadores do CARF, originários dos quadros da […]
Kiyoshi Harada Prescreve o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê‑lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê‑la. Esse dispositivo é inútil, porque não […]
