Os juros moratórios devidos à razão de 6% a.a, ao contrário de juros compensatórios devidos na base de 12% a.a, não têm a natureza de renda em razão do seu caráter indenizatório decorrente da mora no adimplemento obrigacional. É farta a jurisprudência nesse sentido, do colendo STF, conforme RREE nºs 548.828, 487.121, 559.964 e 591.140. […]
Duplo constrangimento da vítima de estupro. O STF anulou a audiência e decisões judiciais no caso de julgamento da Mariana Ferrer retornando o processo à primeira instância. A Corte Maior fixou em sede de repercussão geral a tese de que são inválidas as provas produzidas em processos por crimes sexuais quando houver violação aos direitos […]
Sentença poética Ao sentenciar um homem a 30 anos de prisão pelo homicídio qualificado da companheira, o Juiz de Direito, Teomar Almeida de Oliveira, da Vara Criminal de Jacobina/BA, terminou a decisão com uma poesia dedicada aos três filhos da vítima, de 4,8 e 9 anos de idade na época: “A dor da morte”, “uma […]
Os especialistas em Direito Tributário descobriram neste ano de período experimental do IBS dual que com a extinção dos benefícios fiscais a indústria de produtos eletrônicos no Brasil restará inviabilizada fora da Zona Franca de Manaus. Na verdade esses incentivos fiscais são e eram inconstitucionais por afronta ao disposto no art. 151, inciso I da […]
Amputação do pé para receber indenização Um servidor de 26 anos de idade contratou, entre junho e julho de 2019, quatro seguros junto às seguradoras Allian, Tokio Marine, Zurich e Sompo totalizando as apólices R$ 1,5 milhão em indenizações eventuais. Passados algumas semanas das contratações, o aludido servidor amputou o pé direito e pediu indenizações […]
Caso Mariana Ferrer. Nulidade da ação Na sessão do dia 18-6-2026, o Plenário do STF pronunciou a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos processuais subseqüentes no caso Mariana Ferrer, incluindo a sentença e o Acórdão que haviam absolvido o acusado, Andre de Camargo Aranha. É que a audiência havia sido conduzida […]
