Kiyoshi Harada 1 Introdução O sistema tributário nacional, esculpido pelo legislador constituinte de 1988, respeita a forma federativa do Estado, instituída desde a primeira Constituição Republicana de 1981, que assegura a autonomia dos entes federados. A Federação Brasileira formou-se de um movimento centrífugo, ou seja, a Federação teve origem em um Estado Unitário que se […]
Cantora Cláudia Leitte investigada por suposto racismo religioso O MP/BA abriu inquérito contra a cantora, motivadas pela substituição do nome de orixá na letra da música caranguejo, durante sua apresentação em Salvador, no dia 14-12-2024. Claudia Leitte cantou “eu canto meu rei yeshua” em vez de “saudando a rainha do iemanja”, como consta da letra […]
Falácia de alíquota do IBS O governo vinha anunciando, inicialmente, a alíquota padrão do IBS em 26,5% e, depois, 28,5%. Agora, a Câmara dos Deputados rejeitou nada menos que 34 alterações feitas ao PLP 68/24 pelo Senado Federal, com o intuito de situar a alíquota padrão do IBS em 26,5% inicialmente projetada. Por que, então, […]
Kiyoshi Harada O STF ao julgar o RE nº 1.072.485-PR, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 985), reverteu a sua tranquila jurisprudência acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço de férias contrariando, igualmente, a decisão proferida em 2014 pelo STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, (Resp. nº 1.230.957), […]
As emendas parlamentares têm origem na proposta de Emenda Constitucional para tornar impositivo o orçamento anual da União, por meio da PEC nº 565/06. Essa proposta surgiu a partir da constatação de que todas as dotações orçamentárias eram executadas de forma parcial não se exaurindo as verbas consignadas na LOA. A solução para essa anomalia […]
AstraZeneca contra COVID-19 condenada a indenizar por danos morais A Promotora de Justiça, grávida de 23 semanas, faleceu após receber dose da vacina AstraZeneca.O laboratório informou que não havia realizado testes em gestantes e que mesmo após a constatação do defeito dois meses antes da aplicação na vítima, ainda assim, manteve no mercado o imunizante […]
