Estados podem executar as multas aplicadas a agentes municipais pelos TCEs O STF decidiu, por unanimidade, que os Estados têm legitimidade para executarem as multas aplicadas a agentes municipais pelos TCEs, por inobservância de normas financeiras contábeis e orçamentárias, como deixar de enviar ao legislativo e ao TCE o relatório da gestão fiscal (ADPF nº […]
Neste derradeiro artigo, seguindo as linhas mestras traçadas pelo jurista Modesto Carvalhosa na sua proposta de nova Constituição, iremos resumir a adoção de medidas que aprimoram o Estado Federal Brasileiro do ponto de vista institucional. a) abolição do foro privilegiado Esse foro privilegiado viola o princípio do juiz natural. O princípio de que todos são […]
Precedentes do STJ hão de ser observados na pontuação de candidatos ao concurso na magistratura Uma participante do concurso de ingresso na magistratura do Rio Grande do Sul que respondeu a uma das questões de conformidade com precedente do STJ, teve a sua resposta desconsiderada pela banca examinadora. Em sede recursal, a 2ª Turma do […]
Capitalização mensal de juros O STF declarou a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170.36, de 23-8-2001, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações bancárias, seguindo o voto do Relator, Ministro Nunes Marques. O Ministro Edson Fachim divergiu reconhecendo a inconstitucionalidade da norma impugnada por ausência de […]
Em artigo anterior escrevemos sobre a melhoria da representação de Deputados e Senadores na pegada da obra sobre projeto de nova Constituição, de autoria do jurista Modesto Carvalhosa. Neste artigo, seguindo a mesma linha do artigo antecedente, alinharemos as modificações necessárias para melhorar o desempenho do Poder Judiciário, notadamente, do STF. Prescreve o parágrafo único, […]
Quarta Turma do STJ decide que a concessão de tutela antecedente exige intimação dos autos para aceitar a inicial Num banco ajuizou tutela antecipada antecedente para bloquear ativos do réu, por meio do sistema Bacen-Jud, que foi indeferido, mas concedido pelo tribunal. Na audiência de concitação a que alude o inciso II, do § 1º, […]
