STF altera a ordem das fases de licitação O STF decidiu, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.036), por maioria de votos, que o Distrito Federal, o estado e o município podem alterar a ordem de fases de licitação estabelecida por lei federal de aplicação cogente em âmbito nacional (RE nº 1188352). É questionável […]
Tornou-se comum na capital do Estado de São Paulo o congestionamento do tráfego de veículos que se estende por quilômetros. Hoje, falar em congestionamento de 120 quilômetros não assusta ninguém. Está se tornando rotineiro. Tudo isso, me parece, que resulta de um planejamento dos órgãos da Prefeitura Paulistana. Começou com a municipalização do serviço de […]
Congresso Nacional impõe uma série de derrotas ao Presidente Lula na sessão do dia 28 de maio em uma demonstração de reação proativa O veto aposto pelo Presidente Lula às “saidinhas” de presos foi derrubado por 314 votos na Câmara e 52 no Senado, o que pressupõe adesão dos governistas. A segunda derrota refere-se à […]
STF não é competente para julgar o prazo de permanência mínima dos praças concursados para ingresso nas Forças Armadas O Plenário do STF decidiu que não é da competência dele julgar a questão em epígrafe (RE nº 680871). Alçada para conhecimento do recurso de apelação em execução fiscal O art. 34 da LEF estabeleceu o […]
Estamos orgulhosos em anunciar que fomos reconhecidos como um dos escritórios mais admirados no Ranking da Advocacia Regional 2024, publicado pela Análise Editorial. A escolha dos escritórios mais admirados é fruto de pesquisa conduzida pela publicação entre os executivos das maiores empresas do país. Este reconhecimento é o reflexo do comprometimento incansável de nossa equipe […]
O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 833 que são impenhoráveis: […] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. A caderneta de poupança veio à luz exatamente para a formação de um patrimônio para o fim de resguardar o mínimo existencial ou fazer […]
