Não existe no nosso ordenamento jurídico Decreto como instrumento normativo autônomo. Ele serve apenas para regulamentar a lei em vigor. A Constituição Federal contempla apenas duas hipóteses de Decreto autônomo, nos termos do art. 84, inciso VI da CF in verbis: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] VI – dispor, mediante decreto, […]
STF governando Em decisão inédita o Ministro Edson Fachin determinou que a União apresente em 90 dias planos de desintrusão da Terra Indígena Cachoeira Seca, no estado do Pará. Determinou, ainda, que a União crie o Comitê para proteção de povos indígenas isoladas. Já se tornou uma praxe o Ministro Edson Fachin, conhecido pelo uso […]
Graças às articulações políticas feitas pelo Senador Flávio Bolsonaro junto à Casa Branca e ao Departamento de Estado norte-americano, o Presidente Donald Trump classificou o PCC e o CV como organizações terroristas. De fato, essas duas organizações criminais agem como terroristas, ou seja, sequestram, matam, julgam os prisioneiros e os executam, e impõem o toque […]
STJ decide que licença para servidor acompanhar o cônjuge não exige coabitação Interpretado a Lei nº 8.112/90 – Estatuto do Servidor Público da União – o Ministro Sérgio Kukina, em decisão monocrática, entendeu que a lei não condiciona licença à comprovação de convivência entre os servidores, ainda que o casal residisse em endereços distintos à […]
Fim da escala 6×1 A Câmara dos Deputados aprovou a PEC que acaba com a escala de 6×1 e prevê uma jornada semanal de trabalho máxima de 40 horas e prevê dois dias de descanso remunerado. O texto seguiu para a análise do Senado Federal. Ypê de volta ao mercado ANVISA liberou a produção do […]
A guerra Irã x EUA, que já perdura por 30 semanas, acarretou o fechamento do canal de Ormuz por onde passavam os petroleiros que abasteciam 20% de petróleo destinado a países do mundo. Os EUA não conseguiram a adesão de outros países para reabrir o referido canal com o emprego de força militar. Assim, não […]
