Kiyoshi Harada O STF ao julgar o RE nº 1.072.485-PR, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 985), reverteu a sua tranquila jurisprudência acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço de férias contrariando, igualmente, a decisão proferida em 2014 pelo STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, (Resp. nº 1.230.957), […]
As emendas parlamentares têm origem na proposta de Emenda Constitucional para tornar impositivo o orçamento anual da União, por meio da PEC nº 565/06. Essa proposta surgiu a partir da constatação de que todas as dotações orçamentárias eram executadas de forma parcial não se exaurindo as verbas consignadas na LOA. A solução para essa anomalia […]
AstraZeneca contra COVID-19 condenada a indenizar por danos morais A Promotora de Justiça, grávida de 23 semanas, faleceu após receber dose da vacina AstraZeneca.O laboratório informou que não havia realizado testes em gestantes e que mesmo após a constatação do defeito dois meses antes da aplicação na vítima, ainda assim, manteve no mercado o imunizante […]
IA no STF O STF implementou nova ferramenta de inteligência artificial denominada Maria -Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial. Essa ferramenta permite elaborar resumo de votos, elaboração de relatórios em processos recursais é análise inicial de reclamações. O objetivo do Maria é auxiliar o trabalho no STF, sem substituir as pessoas.Esperamos que os […]
Originalmente cabia ao Presidente do órgão julgador – Turma, Câmara ou CARF – proferir o voto de qualidade na hipótese de empate, conforme dispunha o §9º, do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário da União.Esse critério não teria maiores problemas se os julgadores do CARF, originários dos quadros da […]
Distinção entre sufrágio, voto e escrutínio O sufrágio, mais conhecido como sufrágio universal, porque existe em todo o mundo civilizado, é o direito de votar e de ser votado. Voto é a maneira de exerce o sufrágio. E o escrutínio é a forma como se pratica o voto, ou seja, o procedimento do voto, que […]
