No contexto da supressão de benefícios fiscais, a Lei Complementar nº 224/2025 promoveu a majoração da base de cálculo do lucro presumido dos prestadores de serviços em 10%. Dessa forma, o IRPJ e a CSLL dos optantes pelo lucro presumido incidirão, a partir de 2027, sobre 35,2% da receita bruta, e não mais sobre 32%. […]
Questionamento da ONU Em carta enviada ao Brasil a ONU questiona sobre violações no caso Mariana Ferrer. Na sessão do dia 18 de junho o Plenário do STF havia decretado a anulação da audiência de instrução do caso Mariana Ferrer e dos atos posteriores, incluindo sentença e acórdão que haviam absolvido o réu, André Camargo […]
Ainda sobe penduricalhos Presidentes de sete tribunais locais deverão informar, em 48 horas, os valores remuneratórios e indenizatórios pagos entre abril e junho de 2026 apresentando cópias das folhas de pagamento. A determinação partiu do Ministro Alexandre de Moraes acompanhado pelos Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin (RE 968.646, Rcl 88.319 e ADI nº 6.604). […]
Critério Alternativo para fixação da pensão alimentícia em caso de desemprego A Terceira Turma do STJ, reformando a decisão do tribunal local, fixou a entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de o juiz, na própria decisão que fixou os alimentos, estabelecer um critério alternativo para cálculo da pensão alimentícia em caso de desemprego do […]
Reajuste automático da proposta orçamentária O STF, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição do Estado do Paraíba, que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais, por invadir a esfera de competência privativa do Executivo (ADI 7868). O Judiciário japonês Os ministros da Corte Suprema do Japão em número de 15 […]
Migalhas noticiou na sua prestigiosa edição do dia 30 de junho de 2026, que a incorporadora BR Properties conseguiu reduzir em milhões o valor do IPTU incidente sobre parte do complexo JK que compõe o luxuoso shopping JK com várias torres corporativas. A ação objetivou a restituição dos valores do IPTU pagos a maior nos […]
