Dosimetria O veto aposto pelo Executivo foi rejeitado pelo Congresso Nacional sendo o projeto legislativo respectivo promulgado pelo Presidente do Parlamento Nacional. Acolhendo a ação proposta pelos partidos governistas o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a aplicação da lei respectiva. Houve violação da clausula de reserva do Plenário previsto no art. 97 da CF. […]
Seguro-garantia A 2ª Turma do STJ devolveu ao TJ/BA o recurso em que se discute se o seguro-garantia suspende a inscrição do débito tributário no Serasa Jud até a publicação do Acórdão paradigma do Tema 1.263 que decidirá essa questão (Resp nº 2.191.679). STJ anula condenação de R$100 milhões imposta a uma administradora de fundo […]
A empresa do grupo Raiola com um ativo de R$ 98 milhões estava sob o regime de recuperação judicial desde 2023. A empresa havia obtido a transação tributária de que trata o art. 68 da Lei de Recuperação Judicial, Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 com alterações introduzidas pela Lei nº 14.112, […]
Caos no trânsito O trânsito na capital paulista é caótico e muito estressante. Não bastassem as ruas esburacadas que danificam os veículos não há mais fiscalização e cada um faz o que bem entender. São bares e restaurantes que invadem parte do leito da via pública; são obras de construção de prédios que interditam por […]
Responsabilidade por perdas em fundos de investimento A 3ª Turma do STJ decidiu na sessão do dia 5-5-2026 que não há responsabilização automática dos integrantes da cadeia financeira por prejuízos em investimentos em fundos. A 3ª Turma decidiu que apenas o administrador do fundo deve responder por perdas de cotistas (Resp 2.230.861). PM vítima de […]
A Emenda Constitucional n. 132/2023, que aprovou a reforma tributária parcial mediante a unificação de tributos incidentes sobre o consumo, pertencentes a diferentes esferas políticas, quebra o princípio federativo duplamente. Uma vez pela supressão de impostos privativos dos estados (ICMS) e dos municípios (ISS), resultando na criação do IBS dual, e outra vez, pela criação […]
