Em discussão no STF a incidência de alíquota de 25% rendimentos auferidos por residentes no exterior O art. 7º da Lei nº 9.779/99 prevê a incidência de alíquota única de 25% sobre a renda auferida de fonte nacional por residentes no exterior, qualquer que seja o valor. No caso, uma aposentada brasileira, residente em Portugal, […]
Quebra do Sigilo Telemático O STF iniciou o julgamento sob a égide de repercussão geral (Tema 1.148) para decidir a respeito de quebra de sigilo telemático de forma não individualizada em investigações criminais. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro André Mendonça, depois de proferidos três votos sendo dois votos pela inconstitucionalidade […]
A antiga jurisprudência do STJ, inclusive sumulada dispunha que o poder público municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU no ato do lançamento, visando facilitar o procedimento da arrecadação tributária. Esse posicionamento é ainda adotado por vários juízos de primeira instância, donde a pertinência da abordagem dessa matéria. Vejamos. Interpretando isoladamente o art. 34 […]
Senado instaura a CPI das bets Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, anunciou a instauração da CPI para investigar os impactos “dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras”, com o prazo de 130 dias para seu encerramento. Trata-se de jogada política para ganhar visibilidade na mídia. CPI algum, até hoje, trouxe […]
Modificação da Lei da Ficha Limpa O Senado Federal está discutindo o PL nº 192/2023, a fim de unificar o prazo de inelegibilidade para oito anos em casos de condenação judicial, cassação de mandato ou renúncia. Deveria a Casa Legislativa alterar a Lei da Ficha Limpa para impedir a candidatura de pessoas condenadas em primeira […]
Racismo estrutural O racismo no Brasil tem natureza estrutural. Não há lei civil ou penal capaz de abolir o preconceito racial. Diariamente são noticiados na grande mídia os casos de preconceito racial, sob as mais diferentes formas. Desta vez essa manifestação irracional aconteceu em um condomínio de luxo. Um visitante negro foi impedido de entrar […]
