Publicações de Kiyoshi Harada

Incidente de Inconstitucionalidade nº 0003242-64.2023.8.26.0000 Comarca: São Paulo Órgão Julgador: Órgão Especial Suscitante: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Município de São Paulo e LCR Contadores Associados s/s Ltda. Objeto: Artigo 13 da Lei nº 17.719/2022, do Município de São Paulo/SP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 13 […]

Emendas do Relator O Ministro Flávio Dino notifica o Presidente da República e os Presidentes do Senado e da Câmara para, no prazo de 15 dias, informarem sobre o suposto descumprimento de decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto (RP9). Entidades admitidas como amicus curiae nos autos da ADPF nº 854 […]

O município competente para tributar o ISS é dado pela definição do local da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O art. 3º da Lei Complementar, lei de regência nacional do ISS, define o local da prestação dos serviços nos seguintes termos: “Art. 3º.  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local […]

STF amplia o foro privilegiado O STF já formou maioria de seis votos para ampliar o “foro privilegiado” de autoridades, assentando a tese de que crimes cometidos no cargo e em razão dele, o foro especial deve ser mantido mesmo depois da saída da função (HC 232.627). Na prática, esse “foro privilegiado” tem sido usado […]

Parcelamento de débitos tributários na Prefeitura paulistana A Prefeitura de São Paulo abriu o Programa de |Parcelamento de Dívidas – PPI 2024 – que permite pagar os débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, mediante descontos de juros, multas e honorários advocatícios. O ingresso no PPI deverá ser feito por meio da Internet no […]

A corrupção é um câncer que corroi a sociedade pelo seu efeito nefasto. Planta no seio da sociedade a descrença nas instituições públicas e nas autoridades constituídas. Apesar de o Brasil ter aderido ao acordo de combate à corrupção nos âmbitos da OCDE e da ONU, a corrupção entre nós tornou-se fora de qualquer mecanismo […]