STF lança novo portal de sessões de julgamento A nova ferramenta reúne em um único espaço no site do STF informações sobre todas as sessões de julgamento, incluindo as presenciais, virtuais e de repercussão geral. O Ministro Barroso declarou que o novo portal atende a “demanda ou advogados, da imprensa e do público em geral […]
CIDE-Royalties Após longas discussões o STF na sessão do dia 13-8-2025 declarou a constitucionalidade da incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior determinando que o produto da sua arrecadação seja integralmente destinado à área de ciência e tecnologia (RE nº 928.943) Essa CIDE foi instituída pela Lei nº 10.168, de 29-12-2000, para financiar o […]
Kiyoshi Harada Como se sabe, a EC nº 132/2023 que empreendeu a reforma tributária parcial, mediante a unificação de quatro tributos de competências impositivas diferentes em um único tributo – a CBS e o IBS dual –, entrará em vigor a partir de 2026. À medida que se aproxima a vigência do novo tributo, dúvidas […]
Fator previdenciário O STF, por maioria de votos, decidiu que o fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99 é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos com fundamento na regra de transição do art. 9º da EC nº 20/98. O julgamento realizado sob a égide de repercussão geral (Tema 616) afastou a tese de sua inconstitucionalidade e gera […]
Dia: 26 de agosto, às 10h TEMA: DESENQUADRAMENTO DA SUPLocal: https://www.youtube.com/live/qv-Km4g0uF0?si=YPrLYCNW8ZW-wLFK Nesta aula do programa Simplificando o Direito Tributário, o professor Kiyoshi Harada aborda o desenquadramento da SUP – Sociedade Uniprofissional – com efeito retroativo e as razões alegadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Confira abaixo os principais aspectos analisados na aula. 🔹 Principais […]
Kiyoshi Harada EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRESCRIÇÃO. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória ajuizada em 20/05/2022, da qual foi extraído o presente […]
