Primeiramente é preciso definir o que é tarifa. Tarifa é preço, um conceito de direito privado, e como tal resulta da convenção das partes, nada tendo de compulsório. Quando cobrada pelo poder público é denominada de preço público, normalmente, conhecido como tarifa. Mesmo nos chamados contratos de adesão em que o poder público estabelece a […]
Participação de atletas trans no vôlei feminino A Lei Municipal de Londrina (PR) de nº 13.770/2024 proíbe a participação de atletas com identidade diferente do sexo biológico em competições disputadas em equipamentos públicos municipais. Dessa forma a atleta trans, Tiffany Abreu poderia ficar de fora da fase final da Copa Brasil Feminina de Vôlei realizada […]
Legitima defesa da honra A tese da legítima defesa da honra era utilizada para absolver os acusados de feminicídio. Entretanto, o STF, por unanimidade de votos, em 6-10-2023, declarou a inconstitucionalidade dessa tese (ADPF nº 779). Receita federal exclui a multa em casos decididos por voto de qualidade A SRF publicou no dia 2-3-2026 a […]
A reforma tributária, centrada na fusão de tributos de competência impositiva diferentes, foi aprovada em sessões relâmpagos nas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional e em dois turnos impulsionada pela rica propaganda enganosa, de um lado, e a liberação de emendas parlamentares em valores gastronômicos, de outro lado. Nunca uma reforma custou tão cara em […]
Condição facial de testemunha confundida com riso O fato aconteceu com o juiz de Direito Cristiano Cesar Ceolin, da 1ª vara de Mairiporã/SP, que repreendeu uma testemunha durante uma audiência por videoconferência ao confundir uma deformidade facial com o riso que a impedia de fechar completamente a boca dando a impressão de uma risada. Ante […]
PT e o estupro de vulnerável O PT ingressou no STF com ADPF com pedido liminar para coibir interpretações judiciais que relativizem o crime de estupro do vulnerável, após a decisão do TJ/MG que absolveu o acusado com base no “vínculo afetivo” e suposto consentimento. Estupro de vulnerável perdura após o casamento com a vítima […]
