Prova de vida do INSS O Plenário do STF invalidou a Lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava os bancos a fazer prova de vida em domicilio, ou em outro local indicado, de pessoas vinculadas do RGPS. Cegueira monocular A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º contempla várias hipóteses de isenção do […]
PDT aciona STF contra a taxa selic O PDT ingressou com ADPF contra a última ata do Copom, publicada em 11 de dezembro de 2024, que elevou a taxa selic para 12,25%, alegando que essa decisão do COPOM está desvinculada da direção da concretização dos direitos constitucionais, como a garantia do desenvolvimento nacional, a valorização […]
Multiplicidade de tribunais superiores acarreta a prescrição São frequentes as declarações de incompetência do STF determinando a remessa dos autos para o STJ e vice-versa. Não será surpresa se ambos os tribunais superiores se declararem incompetentes, o que quase ocorreu anos atrás. Outras vezes, o STF que havia declarado sua incompetência, em outro caso, praticamente […]
Kiyoshi Harada 1 Introdução O sistema tributário nacional, esculpido pelo legislador constituinte de 1988, respeita a forma federativa do Estado, instituída desde a primeira Constituição Republicana de 1981, que assegura a autonomia dos entes federados. A Federação Brasileira formou-se de um movimento centrífugo, ou seja, a Federação teve origem em um Estado Unitário que se […]
Cantora Cláudia Leitte investigada por suposto racismo religioso O MP/BA abriu inquérito contra a cantora, motivadas pela substituição do nome de orixá na letra da música caranguejo, durante sua apresentação em Salvador, no dia 14-12-2024. Claudia Leitte cantou “eu canto meu rei yeshua” em vez de “saudando a rainha do iemanja”, como consta da letra […]
Falácia de alíquota do IBS O governo vinha anunciando, inicialmente, a alíquota padrão do IBS em 26,5% e, depois, 28,5%. Agora, a Câmara dos Deputados rejeitou nada menos que 34 alterações feitas ao PLP 68/24 pelo Senado Federal, com o intuito de situar a alíquota padrão do IBS em 26,5% inicialmente projetada. Por que, então, […]
