STF suspende a validade das normas do Ceará que simplificam o licenciamento ambiental O plenário Virtual do STF referendou, por maioria de votos, a liminar do Ministro Flávio Dino que suspendeu as normas do Ceará que permitem a concessão de licenciamento ambiental simplificado para as atividades e empreendimentos de baixo potencial poluidor, que utilizem agrotóxico […]
Kiyoshi Harada Prescreve o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê‑lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê‑la. Esse dispositivo é inútil, porque não […]
Coexistências do bem de família voluntário e do bem de família legal O art. 1711 do Código Civil faculta aos cônjuges ou entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir o bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo de sua instituição. […]
Notícia-crime de Boulos contra Tarcísio é arquivada no TSE O Ministro Nunes Marques arquivou a notícia-crime apresentada pelo Boulos contra Tarcísio e Ricardo Nunes, porque estes teriam afirmado que a inteligência estadual interceptou conversas do PCC recomendando votos a Boulos, então, candidato à Prefeitura paulistana. No entendimento do Ministro Relator falece competência para o TSE […]
Kiyoshi Harada O tema a ser analisado é um dos mais controvertidos na doutrina e na jurisprudência. O tributo é um dos raros conceitos determinado em Direito. O ente político tributante deve informar o valor exato do tributo a ser cobrado, e o contribuinte tem o direito de saber quanto deve pagar. Daí o aspecto […]
Trabalho remoto não gera adicionais de insalubridade e de periculosidade A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia que objetivam receber adicionais de insalubridade e de periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime remoto por causa da pandemia da Covid-19. Diante da […]
