Consórcio de empresas responde por dívida tributária A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Consórcio de Empresas, embora não tenha personalidade jurídica própria responde por dívidas tributárias. Essa decisão uniformiza a jurisprudência a respeito decidindo no mesmo sentido da 1ª Turma (Resp nº 1.835.585) Majoração da pena-base em função da natureza da […]
CLIQUE NO LINK PARA ASSISTIR A reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2023 funde 4 tributos de competência tributária diferente, desobedecendo pilares importantes da lei brasileira e acarretando em perda de autonomia de estados e municípios, frente ao agigantamento do poder central. Nesta aula do programa Simplificando o Direito Tributário, o professor Kiyoshi Harada abordará […]
Kiyoshi Harada O fracasso da segurança pública em São Paulo Existem duas polícias que integram a segurança pública: a polícia civil ou polícia judiciária destinada à repressão de crimes, sob o controle do Judiciário, e a polícia militar que é uma polícia destinada a prevenir prática de crimes, não de perseguir criminosos. O que se […]
Taxa selic como indexador oficial das dívidas civis A segunda Turma do STF confirmou a decisão do Superior Tribunal de Justiça e manteve o uso da taxa selic para atualização das dívidas civis (RE nº 1558191) Juiz Rafael Henrique Janela Tamai Rocha deixa o gabinete de Moraes O referido juiz após ser sancionado pelo governo […]
Kiyoshi Harada A base de cálculo do ITCMD continua gerando controvérsia, porque há três impostos com a mesma base de cálculo. De fato, tanto o IPTU, como o ITBI/ITCMD têm como base de cálculo, “o valor venal do imóvel” como se depreende, respectivamente, do art. 33 do CTN e do art. 38 do CTN, este […]
CLIQUE NO LINK PARA ASSISTIR A AULA Data: 07/10Horário: 10h Esta aula do programa Simplificando o Direito Tributário aborda o lançamento do IPTU progressivo sobre imóvel subutilizado. O professor Kiyoshi Harada comenta o conceito de imóvel subutilizado definido pelo Inciso I do art. 5º da Lei nº 10.257 (EC) e seu fundamento constitucional, art. 182, […]
