Isenção do Imposto de Renda O Senado Federal aprovou o projeto de lei que isenta os ganhos de até R$5 mil e adota como mecanismo de compensação a tributação de ganhos superiores a R$50 mil mensais, ou R$600 mil anuais auferidos por pessoas consideradas super-ricos, sem fixação de prazo. Dessa forma, esse aumento esdrúxulo que […]
Kiyoshi Harada Os estados pleiteiam o estorno de créditos do ICMS relativas às operações de saída sem pagamento do imposto, ao abrigo do art. 155, § 2º, inciso II da CF que assim prescreve: “§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: […] II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em […]
Investigação das facções criminosas no Rio O Ministro Alexandre de Moraes, Relator da ADPF nº 635, após reunião com autoridades do Rio para avaliar a megaoperação policial, determinou a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar as facções criminosas, a fim de apurar as possíveis conexões com agentes públicos, além de se debruçar sobre […]
Kiyoshi Harada O projeto de anistia em curso perante a Câmara dos Deputados sofreu pressões do STF que antecipou a inconstitucionalidade da proposta. Diante disso, Michel Temer, Aécio Neves, Paulinho da Força e o Ministro Gilmar Mendes costuraram um projeto substitutivo que chamou de dosimetria da pena, isto é, ao invés de anistia buscou encurtar […]
Kiyoshi Harada Um juiz manda reduzir o tamanho da petição O juiz Rodrigo de Azevedo Costa, da 5ª Vara Cível do foro Regional de Santana/SP ao receber uma petição de 19 laudas entendeu que o advogado ultrapassou o limite aceitável, e mandou reduzir a peça para 10 laudas, sob pena de indeferimento. O juiz argumentou […]
Tabela de honorários da OAB A 2ª Seção do STJ irá definir tese sobre obrigatoriedade, ou não, de observar a tabela da OAB na fixação de honorários por equidade. A questão está sendo discutida em sede de recursos repetitivos em face da multiplicidade de decisões dispares (Resp 2.159.431, Resp 2.135.007; Resp 2.199.761; 2.199.776; e Resp […]
