Filtro de relevância no STJ Após o uso sistemático da jurisprudência defensiva que acarreta o não conhecimento ou arquivamento de milhares de processos em curso no STJ, agora, a Corte conseguiu emplacar a EC nº 125/22 que instituiu o filtro de relevância para penerar os recursos que podem ser conhecidos.Aludido filtro, pendente de regulamentação, é […]
Cobrança autônoma de honorários da sucumbência O CPC/73 não permitia a cobrança autônoma de verba honorária sucumbencial quando omissa na decisão judicial transitada e julgada. Pelo CPC de 2015 é possível essa ação autônoma, como decidiu a 3ª Turma do STJ (Resp nº 2098.934) STF determina defesa prévia no processo criminal militar A Auditoria da […]
A Resolução sob exame legitima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a […]
Qualquer secundarista de Direito sabe que não se pode fundir tributos pertencentes às esferas políticas diferentes em um só tributo (IBS) de competência federal, por meio de lei complementar, que tem por fim apenas elaborar normas gerais de tributação , regular as imunidades tributárias e dirimir conflitos tributários entre as entidades políticas. Reunido a experiência […]
Responsabilidade objetiva do Estado O STF decidiu pela responsabilidade do Estado pela morte ou ferimento de vítimas de arma de fogo durante a operação policial. Para afastar essa responsabilidade o Estado deve provar que seus agentes não deram causa à morte ou ferimento, não bastando a apresentação de pericia sem conclusão sobre a origem do […]
Salário-desemprego penhorado O Juiz da 4ª Vara Civil de Taubaté/SP manteve a penhora do salário-desemprego alegando que o sistema legal no Brasil se preocupa com a dignidade humana do devedor “algo que virou parceria jurídica”. Para refutar a alegação do devedor de que o abono salarial e o seguro-desemprego são impenhoráveis porque destinados ao seu […]
