Há uma grande controvérsia jurídica quanto à possibilidade ou não da redução dos benefícios fiscais do Reintegra. Primeiramente há que se definir a sua natureza jurídica para o exame dessa questão. Descarta-se, desde logo, a sua natureza de imunidade, que tem sede apenas na Constituição, representando um obstáculo à instituição de tributo sobre bens, serviços, […]
Honorários podem ser fixados aquém do mínimo legal A Quarta turma do STJ decidiu que nos casos de exclusão de apenas um dos litisconsortes do pólo passivo da ação, o juiz não está obrigado a fixar os honorários sucumbências mínimos de 10% sobre o valor da causa, podendo a verba ser arbitrada proporcionalmente (Resp nº […]
Cresce o número de condenações por homofobia Comentários sobre a foto de dois PM do DF se beijando chamando-os de “frescura” e “destruição da reputação do PM” levaram a condenação seus autores a uma indenização de R$ 5 mil cada um, por danos morais devendo os valores serem recolhidos ao Fundo de Defesa dos Direitos […]
Dia 1º de outubro de 2024, às 10 hs. Conheça a composição e atribuições do Comitê Gestor do IBS, bem como os diversos órgãos em que se desdobra esse Comitê Gestor nesta aula do programa Simplificando o Direito Tributário a cargo do Professor Kiyoshi Harada.
Receita Federal cria mais quatro Delegacias Regionais para fiscalizar as grandes empresas Para fazer face aos incessantes aumentos de despesas públicas, nem sempre úteis ou necessárias, o governo, está atacando em duas frentes: o aumento de tributos, de um lado, e busca de eficiência na arrecadação, do outro lado, para fiscalização específica de 1.500 grandes […]
Abuso sexual durante consulta médica gera condenação do Município Durante uma consulta médica de gravidez uma paciente sofreu abuso sexual na Unidade Básica de Saúde da cidade de Guatapará/SP. A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou, por votação unânime, a decisão de primeira instância que havia fixado uma indenização de R$30 mil por […]
