Kiyoshi Harada O § 1º do art. 153 da CF é norma de eficácia limitada,dependente de sua regulamentação por lei ordinária. Neste breve artigo faremos uma abordagem estritamente técnica, com serenidade e longe das paixões políticas que tomaram conta nas discussões a respeito. Dispõe o art. 153, § 1º da CF com lapidar clareza: – […]
Kiyoshi Harada Carla Zambelli presa na Itália A deputada federal cassada e condenada pelo STF foi localizada e presa em um apartamento em Roma. O Ministério da Justiça italiana afirmou que a prisão da parlamentar é “resultado de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal, a Interpol e agências da Itália. O Brasil irá pedir […]
1Trabalho forçado O Brasil ratificou o tratado da OIT voltado para o combate ao trabalho forçado ou obrigatório. O Senado Federal aprovou no dia 1º de julho, o PDL nº 323/23 que ratifica o Protocolo de 2014 à Convenção nº 29 da OIT. 2CARF nega dedução de JCP extemporâneo A 1ª Turma da 2ª Câmara […]
Continua a controvérsia sobre a matéria em epígrafe. Os donos de holdings familiares sustentam a tese de imunidade objetiva, isto é, sempre que a transferência de imóveis ocorrerem para integralizar o capital a imunidade estaria assegurada. Na verdade, o art. 156, § 2º, I da Constituição Federal prevê dois tipos de imunidade: a) a imunidade […]
Kiyoshi Harada Flexibilizada a quarentena para transação tributária A decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro encurtou o prazo de quarentena de dois anos, para o contribuinte firmar novo termo de transação tributária. É que a decisão firmou o entendimento de que o prazo deve começar a partir da data do inadimplemento de […]
Ministros do STF se reúnem em Porto Velho A reunião destinou-se a preparar escuta inédita dos Cinta Larga sobre a mineração no entorno do território indígena (Rondônia e Mato Grosso). A iniciativa da reunião coube ao Ministro Flávio Dino, Relator do ARE nº 1425370 que está julgando uma disputa judicial que data dos idos de […]
