Kiyoshi Harada O crédito presumido do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro da Federação e não pode ser esvaziado no todo ou em parte pela legislação federal. Tanto é assim que centenas de acórdãos proferidos por diferentes Tribunais Regionais Federais, notadamente, pelo TRF da 3ª Região reconheceram a não incidência do IRPJ e […]
Ainda em discussão o Plano Collor I A reposição de perdas inflacionárias acarretadas pelo Plano Collor I estava em discussão no Plenário Virtual do STF. O Ministro Gilmar Mendes, após ter proferido o seu voto, pediu destaque zerando a votação que será reformada no Plenário físico. Quanto ao Plano Collor II o julgamento continua no […]
A 3ª Turma do STF reconhece a prática de concorrência desleal pelo lançamento da coleção “stars” A joalheria Monte Carlo, em 2016, lançou a coleção “stars” plagiando a campanha publicitária de H. Stern que lançou em 2003 a coleção “Stern Star”. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, identificou “paralelismo consciente” entre as estratégias […]
Kiyoshi Harada Na reunião do Grupo de Trabalho constituído pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – foi discutida a aprovada a proposta por nós apresentada, alterando parcialmente a Emenda Constitucional nº 132/2023 a fim de assegurar a plena autonomia financeira aos estados e municípios, bem como para minimizar […]
Kiyoshi Harada Incide contribuição previdenciária sobre o abono de permanência? O abono de permanência é um benefício financeiro concedido ao servidor público que permanece no serviço ativo após ter preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Tem a finalidade incentivar o servidor público a continuar na ativa por suas qualidades profissionais. Esse abono de permanência equivale […]
Bancário com filho autista faz jus à jornada reduzida A 3ª Turma do TST assegurou a uma funcionária da Caixa Econômica Federal a redução da sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem diminuição de seu salário, porque ela tem um filho autista (RR nº 1002222-58+2023.5.02.0511) Candidato ao cargo de investigador da […]
