Kiyoshi Harada O aumento do IOF, um imposto regulatório, convolado em um imposto arrecadatório para financiar despesas fantásticas e discutíveis que crescem infinitamente, transformou-se em uma discussão homérica por meio de argumentos, aonde predomina a paixão com total exclusão das teses de direito. Os Decretos números 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025 procederam ao brutal aumento do […]
Kiyoshi Harada Diferenças do Plano Collor I O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, reafirmando a Constitucionalidade do referido plano e condicionando as diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Collor I à adesão a um acordo homologado pela Corte Maior. A decisão ocorreu no bojo de Recurso Extraordinário sob a égide de repercussão geral […]
Quebra de sigilo telemático de pessoas não identificadas Durante o julgamento do Tema 1.148 pelo STF, o Ministro André Mendonça manifestou preocupação com a quebra de sigilo telemático de pessoas não identificadas no contexto das investigações criminais, porque pode invadir a intimidade e a privacidade de pessoas que não têm qualquer relação com práticas criminosas. […]
Abertura de crédito extraordinário para ressarcir vítimas de fraude no INSS União e INSS se comprometeram no dia 24-6-2025 perante o STF (ADPF nº 1236) a devolver os descontos ilegais de aposentados e pensionistas no valor de R$ 6,3 bilhões, ainda no exercício de 2025, mediante abertura de crédito extraordinário por medida provisória. O desvirtuamento […]
STF forma maioria para cassar mandato de sete deputados Em fevereiro de 2024 o STF decidiu por 7 votos a 4 que todos os partidos poderiam concorrer às vagas na terceira etapa de distribuição das sobras eleitorais, independentemente do atingimento dos percentuais mínimos de 80% e 20% (cláusula de desempenho) valendo esse critério apenas a […]
Kiyoshi Harada O orçamento público que é um instrumento de exercício da cidadania transformou-se em uma mera peça de ficção jurídica A proposta de Lei Orçamentária Anual – LOA –, em tese, espelha o plano de ação governamental elaborado de acordo com as promessas de campanha do governante eleito, à medida que o orçamento público […]
