Vencimentos recebidos em função de decisão judicial não composta repetição O TRF1, calcada na jurisprudência do STJ, não admitiu a repetição de valores percebidos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, ainda que posteriormente anulada por meio de ação rescisória, porque evidencia a boa-fé do servidor (Proc. nº 1000336-79.2015.4.1.3400) Portaria da RF regula envio […]
Antecipação de pagamento das parcelas e redução de juros Importante decisão foi proferida pelo STJ em recurso repetitivo. A 1ª Seção firmou a tese decidindo o Tema 1.187 que: “nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos objetos de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei nº 11.941/09, o momento de aplicação […]
Regime de separação não é obrigatório para as pessoas com mais de 70 anos Na sessão do dia 1/2/2024 o STF decidiu, por meio do Plenário, que o regime de separação de bens para as pessoas com mais de 70 anos de idade não é obrigatório tanto para o casamento, como para união estável, por […]
A cada artigo da EC nº 132/2023, que implantou a reforma tributária parcial focada nos tributos incidentes sobre o consumo, que comento mediante análise crítica de suas normas, chego à conclusão de que é praticamente impossível aos integrantes do gigantesco grupo de trabalho instituído pelo governo federal, com exclusão de experimentados especialistas ligados ao mundo […]
Dispõe o art. 156-B da CF: Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. […]
Fantástico déficit do governo Lula O presidente Bolsonaro, embora enfrentandio a recessão econômica decorrente de pandemia da Covid-19, conseguir fechar o ano de 20222 com um superávit de R$51 bilhões. O presidente Lula, que aumentou o número de Ministérios de 23 para 38, fechou o ano de 2023 com o fenomenal défcit de R$231 bilhões, […]
