Conforme preceitua o art. 219 da Lei nº 6.404/76 a extinção de pessoa jurídica pode decorrer do seu encerramento, liquidação, fusão, incorporação e da cisão com versão total do patrimônio. No caso de dissolução da sociedade com destinação de bens e direitos a pessoas diferentes daquelas que promoveram a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, […]
Pagamentos de precatórios do Estado de São Paulo estão suspensos O Ministro Luiz Fux havia concedido a medida cautelar para suspender o pagamento de precatórios de 2020 em razão da pandemia. Passado o estado de pandemia o STF referendou aquela medida cautelar para suspender o plano de pagamentos daqueles precatórios de 2020. Os Poderes Legislativo […]
Filtro de relevância no STJ Como consequência do congestionamento de processos, o STJ elaborou o anteprojeto entregue ao Presidente do Senado, em dezembro ultimo, instituindo o filtro de relevância a exemplo da Repercussão Geral vigorante no STF, que concorreu para a diminuição de processos a serem apreciados por aquela Alta Corte de Justiça do País. […]
[…] “a raiz de toda essa confusão está – como insistentemente temos denunciado – na colonial admiração pela cultura européia e na compreensão simplista e acrítica de doutrina jurídica, importada às toneladas e mal digeridas” (Geraldo Ataliba). Introdução O ilustre Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator do Grupo de Trabalho da Câmara Federal, elaborou um substitutivo a […]
Reforma tributária a toque de caixa É extremamente preocupante o açodamento com que foi aprovada a reforma aprovada em sessão relâmpago na noite do dia 6-7-2023, acolhendo o substitutivo do Dep. Aguinaldo Ribeiro, Relator do Grupo de Trabalho da Câmara, sem permitir exame e discussão da proposta pela sociedade. Para quem tem longa vivência no […]
STF formou maioria para derrubar a bilionária condenação da Petrobrás Em 2018 o TST condenou a Petrobrás a indenizar seus empregados causando um impacto da ordem de R$ 47 bilhões. A 1ª Turma do STF já formou maioria para derrubar a condenação imposta pelo TST, mas o Min. Dias Toffoli pediu vista do processo (RE […]
