As decisões do Supremo Tribunal Federal são sempre da maior importância para a classe jurídica em geral, principalmente aquelas proferidas no exercício do controle concentrado, assim como no Recurso Extraordinário sob a sistemática de Repercussão Geral, porque servem de um guia seguro na interpretação de preceitos constitucionais e por propiciar estabilidade nas relações jurídicas que […]
O CTN prevê duas hipóteses de responsabilidade dos sócios nos arts. 134 e 135 a seguir transcritos: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] VII – os sócios, no caso de […]
Mais ações contra ex integrantes da Lava Jato O Corregedor Nacional do Ministério Público instaurou reclamação disciplinar contra dez procuradores que integravam a lava jato do Rio de Janeiro. Eles foram acusados pelo empresário Sérgio Mizrahy de coagi-lo a firmar delação premiada. Pelo jeito a operação lava jato que prestou relevantes serviços à Nação andou […]
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O fundamento constitucional da COFINS está no art. 195, I, b da Constituição (contribuição social incidente sobre receita ou faturamento). O art. 1º da Lei nº 10.833, de 29-12-2003 que instituiu a COFINS não-cumulativa prescreve que incide “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. […]
Advogado é dispensável nos juizados especiais A Lei nº 10.259/01 que dispensa a presença de advogado nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal e foi considerada constitucional pelo STF. Agora o STF julgou constitucional a disposição do CNJ que prevê a facultatividade de representação por advogado nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania- […]
