Reparação de danos por estelionato depende de pedido expressa na denúncia O pedido de reparação indenizatória foi formulado pela assistência da acusação apenas “quando o processo já estava em estágio avançado de instrução” Na sessão do dia 4-2-2025, a 5ª Turma do STJ negou esse pedido, porque a fixação de indenização depende de formulação expressa […]
Deportação de brasileiros O governo Donald Trump deu execução à deportação de 88 brasileiros em situação irregular nos Estados Unidos decidido no governo Biden. Os brasileiros foram algemados e acorrentados pelos pés durante todo o trajeto do vôo. A deportação tem amparo no acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, mas não permite […]
Supersalários na magistratura Segundo o painel de remuneração dos magistrados acessível no site do CNJ, reproduzido por Migalhas, edição nº 6025, de 27-1-2025, somente os ministros do STF e do STJ observam o teto remuneratório que neste ano de 2025 passa a ser de R$ 46.366,19. Integrantes de tribunais estaduais chegam a ganhar, mensalmente, remuneração […]
Os autores da reforma tributária, que fundiram o IPI, o PIS/COFINS, o ICMS e o ISS no IBS dual e na CBS federal, partiram da premissa de que a fusão de tributos de competências impositivas diferentes se assentava em três pilares: simplicidade tributária; neutralidade fiscal e eficiência tributária. O primeiro pilar, simplicidade tributária, foi martelada […]
Nova regulamentação da sustentação oral no STJ O STJ aprovou a Resolução nº 3/25 de conformidade com a Resolução nº 591/2024 do CNJ, regulamentando a realização de sustentação oral em sessões virtuais pela forma assíncrona, para agilizar os julgamentos que ocorram em ambiente virtual. As sustentações orais deverão ser gravadas. A critério do Relator todos […]
Supersalários na magistratura Segundo o painel de remuneração dos magistrados acessível no site do CNJ, reproduzido por Migalhas, edição nº 6025, de 27-1-2025, somente os ministros do STF e do STJ observam o teto remuneratório que neste ano de 2025 passa a ser de R$ 46.366,19. Integrantes de tribunais estaduais chegam a ganhar, mensalmente, remuneração […]
