Descriminalização do uso da maconha O art. 28 da Lei nº 11.343/06 distingue o usuário da droga do traficante da droga estabelecendo pena mias brande para o usuário mas criminalizando ambas as hipóteses. No julgamento do RE nº 635.659 acabou por descriminalizar o porte da maconha para uso próprio, por 7 votos a 4, implicando […]
TJSP isenta de indenização a condômina por ofensas ao síndico e ao subsíndico por ter sido ofendida anteriormente Síndico e subsíndico ajuizaram ação de indenização contra uma moradora por ofensas morais que foi acolhida em primeiro grau. Mas, a 34º Câmara de Direito Privado do TJSP reformou essa decisão, porque no caso houve culpa concorrente […]
Padronização de juros nos contratos de dívida e em ações de responsabilidade extracontratual A Câmara aprovou o PL nº 6.233/2023 que altera o Código Civil para padronização de juros nos situações em epígrafe. O projeto segue para a sanção do Executivo. A taxa de juros passa a ser a taxa Selic deduzida da inflação medida […]
TST reverte decisão do TRT sobre ociosidade forçada do empregado Um empregado ficou durante meses em regime de ociosidade forçada, confinado em uma sala para implementação do programa de qualificação profissional. Durante esse confinamento o empregado tinha a liberdade de tratar de assuntos particulares e ficar assistindo ao filme sobre cursos que versavam sobre a […]
A EC nº 132/2023 que aprovou a reforma tributária parcial, centrada nos tributos sobre o consumo (IPI, contribuições sociais do PIS/COFINS, ICMS e ISS), nada tem de reforma do sistema tributário vigente. Trata-se de projeto de poder para perpetuação no poder dos atuais integrantes da oligarquia que tomou de assalto o aparelhamento do Estado. Essa […]
Prescreve a Constituição de 1988, no parágrafo único, do art.1º que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Pergunta-se, se todo o poder emana do povo como se explica o fato de o governo e seus burocratas mandarem no povo? Não […]
