O local de pagamento do ISS de regra é o local do estabelecimento do prestador e na ausência de estabelecimento, o local do domicílio prestador, com exceção dos serviços de construção civil, quando o imposto será pago no local da prestação. Era o que dispunha o art. 12 do Decreto-lei nº 406/68. O STJ nessa […]
Verba honorária contra Fazenda No recurso extraordinário interposto pela Fazenda Federal contra verba honorária arbitrada de acordo com o § 3º, do art. 85 do CPC/2015, a PGR requereu reconhecimento de repercussão geral (RE nº 1.412.069). É estranho que essa questão tenha sido levada do STF, pois não há matéria constitucional a ser analisada. O […]
STJ decide que contribuição previdenciária incide sobre auxílio-refeição pago em dinheiro A 1ª seção do STJ decidiu sob o rito de recursos repetitivos que o auxílio-alimentação pago em dinheiro tem natureza salarial, incidindo sobre ele a contribuição previdenciária (REsp nº 1.995.437 e REsp nº 2.004.478). Projeto legislativo pune a distinção salarial entre homem e mulher […]
Está em discussão na Câmara dos Deputados a Medida Provisória que reorganiza os Ministérios que foram ampliados para 37. Se não for aprovada até o dia 1º de junho ela caducará, e tudo voltará à estaca zero, continuando com apenas 23 ministérios existentes no governo anterior. Na Câmara dos Deputados, essa Medida Provisória sofreu várias […]
Inconsistência no reconhecimento fotográfico acarreta absolvição do acusado por roubo e estupro Em decorrência de sérias inconsistências fotográficas e interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito a sexta Turma do STJ absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Trata-se de um caso de dois […]
Notificação de inadimplência A Terceira turma do STJ decidiu que a notificação do consumidor no cadastro restritivo de crédito, exige prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de endereço eletrônico (e-mail) ou por mensagem de texto de celular (SMS) por representar diminuição da proteção ao consumidor (REsp nº […]
