O que significa obrigação propter rem ou obrigação ob rem? Significa obrigação própria de um bem imóvel. Quem adquire um bem imóvel adquire também a obrigação gerada pelo imóvel. Trata-se de obrigação que se transmite ao adquirente juntamente com a aquisição da propriedade imóvel, pelo que o comprador há de arcar com a responsabilidade pelo […]
Em poucas palavras 181 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Latam se livra da indenização por atraso de voo e extravio de mala A 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, sob o fundamento de que o atraso de voo por 9 […]
Boletim informativo nº 114 Operações com ouro ensejam incidência do IOF O STF na sessão do dia 28/9/2022 julgou precedente a Ação Rescisória para desconstituir a decisão monocrática então proferida pelo Min. Maurício Corrêa que declarava inconstitucional a cobrança do IOF sobre o ouro. (AR nº 1718). Inconstitucional a lei de Santa Catarina que isenta […]
Nunca os Estados receberam tantas transferências de recursos financeiros da União para dar combate à pandemia a Covid 19. Em vários Estados os recursos recebidos foram desviados para os bolsos de corruptos. No Rio de Janeiro não foram construídos os hospitais de campanha na fase aguda da covid19, quando a ajuda financeira da União se […]
Em poucas palavras 180 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Uma luz tênue aparece no túnel para coibir abusos políticos O STF, por unanimidade de votos, vetou o repasse a candidatos de diferentes partidos não pertencentes à mesma coligação dos recursos do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de […]
Boletim informativo nº 112 STF mantém isenção do imposto de renda sobre pensão alimentícia Em recente sessão plenária o STF rejeitou os embargos declaratórios da União interpostas contra decisão que isentou a pensão alimentícia de pagar o imposto de renda (ADI nº 5.422). Eleições tranquilas Ao contrário do cenário de preocupação que havia se instalado, […]
