A partir da legislação do Município de São Paulo, que passou a distinguir as sociedades uniprofissionais das sociedades pluriprofissionais, quase todos os municípios componentes da Federação Brasileira passaram a adotar essa distinção que não existe na lei de regência nacional do ISS. A questão da tributação por alíquotas fixas das sociedades de profissionais legalmente regulamentadas […]
Supremo Tribunal Federal preocupado com o uso de juridiquês A Corte Suprema do País está muito preocupado com o juridiquês que domina as atividades na área jurídica. O Ministro Presidente, Luís Barroso está empenhado em encontrar um mecanismo hábil para acabar com palavras e expressões em vaga no mundo do direito. O Ministro Fux que […]
Domicílio Judicial Eletrônico Desde o dia 1º de março de 2024 está aberto o prazo de 90 dias para que grandes e pequenas empresas se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos enviados pelos tribunais em uma plataforma digital. O cadastramento está disponível para todas […]
A Lei básica de desapropriação, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, era uma das poucas leis da era Vargas editada com clareza e objetividade que havia restado. Em seus 42 artigos exauria com lapidar clareza a desapropriação nos planos material e processual. Durante mais de 7 (sete) décadas de vigência não apresentou qualquer […]
O poder normativo do TSE De longa data o TSE vem legislando por meio de Resoluções para disciplinar as eleições no País. Nunca a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal reclamaram dessas Resoluções baixadas por quem não está legitimado pelo voto popular para legislar. Não há no texto da Constituição Federal qualquer disposição permitindo […]
Saída temporária de presos A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, no dia 6-2-2024, o projeto legislativo procedente da Câmara que acaba com o benefício de saída temporária de presos condenados. O texto aprovado revoga o art.122 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Arbitráriedade judicial continua O juiz de direito da 10ª […]
