O Congresso Nacional formado pelas duas Casas Legislativas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, é o maior gastador do Planeta. Não há similar entre os grandes países democráticos. O nosso Poder Legislativo gasta anualmente 0,15% do PIB, isto é, para cada R$ 1.000,00 produzidos no Brasil, R$ 1,50 são consumidos pelo Parlamento Nacional. […]
Debates em torno do código de conduta dos magistrados São legítimos os debates em torno do código de conduta dos magistrados proposto pelo Ministro Edson Fachin no momento em que a credibilidade do STF está decaindo dia a dia. A causa imediata desse projeto, que contou com a colaboração da OAB, foi a discussão que […]
Regras para servidores em dissídios de greve O STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais trechos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque não cabe ao Tribunal paulista julgar dissídios coletivos de servidores públicos, nem estabelecer novas regras de remuneração e condições de trabalho (ADI 4417). Saldos do FGTS O STF […]
A Emenda Constitucional de nº 132/2026, que aprovou a reforma parcial do Sistema Tributário Nacional fundindo quatro tributos incidentes sobre o consumo, de competência impositiva diferentes, para criar o IBS/CBS, deixou de fora o IPTU e o ITCMD, de competência tributária municipal e estadual, respectivamente, mesmo porque esses impostos não se caracterizam como impostos incidentes […]
Caixa 2 e dupla responsabilização A denominação caixa 2 consiste na prática de manter ou movimentar dinheiro fora da contabilidade oficial, de forma oculta, para burlar o fisco, ou seja, dinheiro que entra e sai sem registro contábil. Dinheiro do caixa 2 é normalmente utilizado para a prática de negócios escusos. Em recente julgamento sob […]
STJ veda dupla cobrança de honorários A 1ª seção do STJ sob a égide de recursos repetitivos (Tema 1.317) decidiu que a desistência ou renúncia de embargos à execução fiscal para adesão ao Refis não autoriza nova condenação em honorários advocatícios, quando a verba já estiver incluída no parcelamento (Resp nº 2.158.358). Prescrição por demora […]
